Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás (TFPG) no Estado do Rio de Janeiro

Senhores e Senhoras,  Compartilhamos em anexo a Lei 7.182 do RJ, regulamentada através do Decreto 45.638 de 25/04/2016, que Institui a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás (TFPG) no Estado do Rio de Janeiro. Chamamos a atenção para o art 4º: Art.

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